Demandas atendidas
- Defesa em execução fiscal, por exceção de pré-executividade ou embargos
- Impugnação de autos de infração e de lançamentos na esfera administrativa
- ITBI na compra de imóveis e na integralização de capital em holding
- ITCMD em inventários e doações
- Pedido de restituição de tributo pago indevidamente
Os prazos importam
Na esfera administrativa, a impugnação tem prazo curto, definido na lei de cada ente. A restituição de tributo pago indevidamente, em regra, deve ser pedida em até cinco anos (Código Tributário Nacional, art. 168). Por isso, a notificação ou a cobrança deve ser analisada logo que chega.
Tem uma situação parecida?
A primeira conversa serve para entender o caso e indicar os documentos que valem a pena reunir.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.